Portaria FATMA nº 194, de 26/07/2016 – Dispõe sobre a inclusão de obrigatoriedade de emissão de Manifestos de Transporte de Resíduos e Rejeitos - MTR dos Resíduos de Serviços de Saúde (RSS). Todos os geradores de resíduos de serviços de saúde – RSS deverão, em um prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a partir da data de publicação desta Portaria utilizar o MTR FATMA. Maiores informações, consulte http://mtr.fatma.sc.gov.br/.